A AGU (Advocacia Geral da União) acionou a Justiça Federal nesta 6ª feira (8.nov.2024) para que a Enel indenize os consumidores de energia de São Paulo (SP) que sofreram cortes de energia durante as chuvas de 11 a 17 de outubro de 2024. A indenização exigida pode superar R$ 1 bilhão.

O pedido inclui o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 260 milhões, o que representa 20% do lucro líquido da concessionária de energia em 2023 (R$ 1,3 bilhão). A AGU também pede indenizações individuais para as unidades consumidoras que ficaram mais de 24h sem energia, no valor mínimo de R$ 500 por dia de interrupção, buscando “reparar os danos causados”. Eis a íntegra (PDF – 1.731 KB).

Com base nos dados da Enel e da Aneel, estima-se que o custo das indenizações individuais possa atingir R$ 757 milhões, uma vez que após as primeiras 24h da falha no fornecimento, cerca de 900 mil unidades seguiam sem energia. Somando-se ao valor solicitado por danos coletivos, a compensação total exigida da Enel pode superar R$ 1 bilhão.

Essas compensações individuais deverão ser pagas por meio de desconto nas contas de energia dos consumidores paulistanos afetados. Segundo a ação, a empresa também terá que apresentar informações sobre o número total de consumidores atingidos e o período no qual ficaram sem energia.

AÇÃO DA AGU

O pedido foi feito por meio de uma ACP (Ação Civil Pública) contra a concessionária. A AGU argumenta que a Enel, responsável pelo serviço de energia na região, não cumpriu com os padrões exigidos pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), especificamente a Resolução nº 1.000/2021, que determina o prazo máximo de 24 horas para a restauração da energia em áreas urbanas.

Disse que, embora a Enel tenha alegado demora no restabelecimento por causa de “evento climático incomum”, o tempo excessivo para a religação do fornecimento submeteu os consumidores a “situação lesiva que poderia ter sido evitada”.

A ação também destaca uma tendência da concessionária de priorizar lucros em detrimento dos investimentos necessários para a manutenção da qualidade e eficiência do serviço. A AGU diz que isso é evidenciado pelo aumento do lucro bruto da Enel entre 2022 e 2023, contrastando com uma redução de 16% nos investimentos.

Segundo a AGU, a concessionária “optou deliberadamente em reduzir seus investimentos mesmo em meio a uma crescente demanda por atendimentos de emergência, assumindo, portanto, o risco de não ‘assegurar a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços’, deveres contratuais que se obrigou a cumprir perante o poder concedente e perante os seus consumidores”.

O valor de R$ 1 bilhão fixado seria uma forma de “desestimular a conduta de concessionárias de serviços públicos essenciais que optam por reduzir investimentos para elevar seus lucros em prejuízo dos usuários do serviço”, de acordo com a AGU. 

A ação também ressalta que os consumidores afetados podem buscar reparação por danos materiais diretamente com a concessionária ou por meio de ações judiciais, independentemente da ação civil pública protocolada.